LEI ORDINÁRIA nº 3.610, de 18 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3610
Ano
1998
Data
18/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DE CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL, O TERRENO QUE MENCIONA. AUTORIZA DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 075/1998
AUT nº 032/1998
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 032/1998
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica