LEI ORDINÁRIA nº 3.629, de 14 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3629
Ano
1998
Data
14/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI TAXA SOBRE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 114/1998
AUT nº 051/1999
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 051/1999
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica