LEI ORDINÁRIA nº 3.631, de 14 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3631
Ano
1998
Data
14/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 88 DA LEI Nº 1380 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 113/1998
AUT nº 050/1999
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 050/1999
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica