LEI ORDINÁRIA nº 4.279, de 22 de junho de 2005

TORNAR OBRIGATÓRIA AOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS A EXPOSIÇÃO, EM LUGAR VISÍVEL, DE PLACA INFORMATIVA REPRODUZINDO O TEOR DO ART 1512 E DO RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ONDE É ASSEGURADA A GRATUIDADE DO CASAMENTO CIVIL PARA AS PESSOAS CUJA POBREZA FOR DECLARADA.

PL nº 025/2005
AUT nº 016/2005
Autoria: Olimpio Oliveira