LEI ORDINÁRIA nº 4.519, de 26 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4519
Ano
2007
Data
26/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N°. 3.254, DE 09 DE ABRIL DE 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica