LEI ORDINÁRIA nº 4.521, de 27 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4521
Ano
2007
Data
27/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO PELOS GESTORES DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA MENORES MATRICULADOS NAS RESPECTIVAS UNIDADES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica