LEI ORDINÁRIA nº 4.381, de 13 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4381
Ano
2006
Data
13/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, POUSADAS, BARES, CERVEJARIAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A EXPOR, EM LUGAR VISÍVEL DE FÁCIL ACESSO, PLACA COM ADVERTÊNCIA QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 173/2005
Autoria: Olimpio Oliveira
Autoria: Olimpio Oliveira
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica