LEI ORDINÁRIA nº 5.920, de 03 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5920
Ano
2015
Data
03/02/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA ARTIGO 39A À LEI Nº 5.410 NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO – SERRÃO I DAS LICENÇAS – CAPÍTULO V, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL n.º 382/2014
AUT n.º 305/2014
Autoria: Pimentel Filho
AUT n.º 305/2014
Autoria: Pimentel Filho
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica