LEI ORDINÁRIA nº 5.904, de 26 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5904
Ano
2015
Data
26/01/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A CRIANÇA, O IDOSO E O DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL, ATENDIDOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica