LEI ORDINÁRIA nº 3.380, de 02 de janeiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3380
Ano
1997
Data
02/01/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 186/1996
AUT nº 146/1996
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 146/1996
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica