LEI ORDINÁRIA nº 3.330, de 15 de outubro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3330
Ano
1996
Data
15/10/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A VINCULAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO - FPM COMO GARANTIA A PARCELAMENTO DE DÉBITO REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 427/94 -SEDEC/MIR.
Indexação
Observação
PL nº 146/1996
AUT nº 100/1996
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 100/1996
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica