LEI ORDINÁRIA nº 3.312, de 30 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3312
Ano
1996
Data
30/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O TERRENO QUE MENCIONA, AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 100/1996
AUT nº 080/1996
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 080/1996
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica