LEI ORDINÁRIA nº 3.137, de 29 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3137
Ano
1995
Data
29/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 335/1993
AUT nº 041/1995
Autoria: Vital do Rêgo Filho e Cícero Nascimento
AUT nº 041/1995
Autoria: Vital do Rêgo Filho e Cícero Nascimento
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica