LEI ORDINÁRIA nº 3.142, de 02 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3142
Ano
1995
Data
02/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL, AUTORIZA DOAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 055/1995
AUT nº 051/1995
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 051/1995
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica