LEI ORDINÁRIA nº 3.196, de 23 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3196
Ano
1995
Data
23/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O SISTEMA DE IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ZONAS DE ESTACIONAMENTO, NAS ÁREAS CENTRAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 217/1993
AUT nº 107/1995
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 107/1995
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica