LEI ORDINÁRIA nº 3.219, de 27 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3219
Ano
1995
Data
27/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS EM MOTÉIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 166/1995
AUT nº 132/1995
Autoria: Peron Japiassú
AUT nº 132/1995
Autoria: Peron Japiassú
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica