LEI ORDINÁRIA nº 6.338, de 13 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6338
Ano
2016
Data
13/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPRESSÃO NAS NOTIFICAÇÕES DE MULTA DE TRÂNSITO APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, SOBRE O DIREITO DO CIDADÃO CONSTANTE NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
PL n.° 441/2015
AUT n.° 405/2015
Autoria: Napoleão Maracajá
AUT n.° 405/2015
Autoria: Napoleão Maracajá
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica