LEI ORDINÁRIA nº 2.402, de 29 de janeiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2402
Ano
1992
Data
29/01/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 001/1992
AUT nº 002/1992
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 002/1992
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica