LEI ORDINÁRIA nº 6.344, de 13 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6344
Ano
2016
Data
13/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUE OS PROPRIETÁRIOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS PERMITAM QUE OS FRENTISTAS CONTINUEM ENCHENDO O TANQUE DE COMBUSTÍVEL DOS VEÍCULOS APÓS O TRAVAMENTO AUTOMÁTICO DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL n.° 099/2015
AUT n.° 255/2015
Autoria: Galego do Leite
AUT n.° 255/2015
Autoria: Galego do Leite
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica