LEI ORDINÁRIA nº 6.992, de 10 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6992
Ano
2018
Data
10/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITOS SPC, E SERASA DO NOME DOS CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB.
Indexação
Observação
PL n.° 096/2018
AUT n.° 105/2018
Autoria: Pr. Luciano Breno
AUT n.° 105/2018
Autoria: Pr. Luciano Breno
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica