LEI ORDINÁRIA nº 6.448, de 06 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6448
Ano
2016
Data
06/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZAM CARRINHOS E CESTOS DE COMPRAS AOS CONSUMIDORES, A EFETUAREM A HIGIENIZAÇÃO DOS MESMOS MENSALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 024/2016
AUT nº 052/2016
Autoria: Anderson Maia
AUT nº 052/2016
Autoria: Anderson Maia
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica