LEI ORDINÁRIA nº 2.138, de 10 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2138
Ano
1990
Data
10/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 132/1990
Autoria: Ivam Freire
Autoria: Ivam Freire
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica