LEI ORDINÁRIA nº 2.177, de 24 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2177
Ano
1990
Data
24/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A GUARDA, PELO MUNICÍPIO, DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS ESSENCIAIS DE PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES, DESPEJADAS.
Indexação
Observação
PL nº 156/1990
Autoria: Félix Araújo Filho
Autoria: Félix Araújo Filho
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica