LEI ORDINÁRIA nº 2.181, de 26 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2181
Ano
1990
Data
26/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BENS PÚBLICO S INALIENÁVEIS, AUTORIZA DOAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 183/1990
Autoria: Poder Executivo
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica