LEI ORDINÁRIA nº 6.479, de 25 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6479
Ano
2016
Data
25/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CARDÁPIOS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SOBRE A EXISTÊNCIA DE GLÚTEN, LACTOSE OU AÇUCAR NOS ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL n.° 120/2016
AUT n.° 125/2016
Autoria: Metuselá Agra
AUT n.° 125/2016
Autoria: Metuselá Agra
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica