LEI ORDINÁRIA nº 6.480, de 25 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6480
Ano
2016
Data
25/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO DE TAXAS DE EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS E DEMAIS DOCUMENTOS ACADÊMICOS E ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL n.° 121/2016
AUT n.° 126/2016
Autoria: Metuselá Agra
AUT n.° 126/2016
Autoria: Metuselá Agra
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica