LEI ORDINÁRIA nº 6.247, de 29 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6247
Ano
2015
Data
29/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DISPONIBILIZAREM URNAS RECEPTORAS PARA COLETA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS E OUTROS COM O PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO OU APRESENTANDO ALTERAÇÕES EM SUAS PROPRIEDADES ORIGINAIS.
Indexação
Observação
PL n.° 320/2015
AUT n.° 295/2015
Autoria: Cícero Rodrigues
AUT n.° 295/2015
Autoria: Cícero Rodrigues
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica