LEI ORDINÁRIA nº 435, de 05 de dezembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
435
Ano
1978
Data
05/12/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI Nº 398 DE 17/08/78 E RESTAURA O § 3º DOº ARTIGO 79 DA LEI Nº 360 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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