LEI ORDINÁRIA nº 100.174, de 20 de outubro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
100174
Ano
1975
Data
20/10/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO I DO ARTIGO 35, E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 172, DA LEI Nº 92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica