LEI ORDINÁRIA nº 69, de 27 de setembro de 1974

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

69

Ano

1974

Data

27/09/1974

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DAS COTAS PARTES DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, COMO GARANTIA DO EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO PELA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BORBOREMA - CELB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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