LEI ORDINÁRIA nº 69, de 27 de setembro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
69
Ano
1974
Data
27/09/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DAS COTAS PARTES DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, COMO GARANTIA DO EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO PELA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BORBOREMA - CELB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica