LEI ORDINÁRIA nº 113, de 10 de dezembro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
113
Ano
1973
Data
10/12/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO DO PAGAMENTO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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