LEI ORDINÁRIA nº 92, de 30 de outubro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
92
Ano
1973
Data
30/10/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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