LEI ORDINÁRIA nº 40, de 31 de maio de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
40
Ano
1973
Data
31/05/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDUZIR ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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