LEI ORDINÁRIA nº 22, de 23 de abril de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
22
Ano
1973
Data
23/04/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDUZIR ALÍQUOTAS DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica