LEI ORDINÁRIA nº 6, de 22 de janeiro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6
Ano
1973
Data
22/01/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE NO REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica