LEI ORDINÁRIA nº 474, de 31 de março de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
474
Ano
1955
Data
31/03/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE IMPOSTOS FUNCIONÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica