LEI ORDINÁRIA nº 51, de 11 de agosto de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
51
Ano
1966
Data
11/08/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 8, DE 11 DE JANEIRO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica