LEI ORDINÁRIA nº 6.860, de 08 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6860
Ano
2018
Data
08/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, AOS CONSUMIDORES EM GERAL, DE APONTADORES "LASER" OU EQUIPAMENTOS SIMILARES COM POTÊNCIA SUPERIOR A 5 (CINCO) MILIWATTS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL n.° 508/2017
AUT n.° 368/2017
Autoria: Lucas Ribeiro
AUT n.° 368/2017
Autoria: Lucas Ribeiro
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica