LEI ORDINÁRIA nº 6.900, de 08 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6900
Ano
2018
Data
08/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PROFISSIONAIS, ACADÊMICOS E ESCOLARES PRIVADOS E EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE.
Indexação
Observação
PL n.° 366/2017
AUT n.° 353/2017
Autoria: Lucas Ribeiro
AUT n.° 353/2017
Autoria: Lucas Ribeiro
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica