LEI ORDINÁRIA nº 2, de 26 de janeiro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2
Ano
1963
Data
26/01/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICAR A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 18, DE 25 DE MAIO DE 1962, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica