LEI ORDINÁRIA nº 4.831, de 12 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4831
Ano
2009
Data
12/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA O RECEBIMENTO DE TODA E QUALQUER RECLAMAÇÃO, PEDIDO OU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADA POR CONSUMIDOR, MEDIANTE DOCUMENTO ESCRITO, BEM COMO O FORNECIMENTO DO RESPECTIVO PROTOCOLO IDENTIFICADO, PELAS EMPRESAS QUE TENHAM MATRIZ, FILIAL OU ATUEM SOB QUALIDADE FORMA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 055/2009
AUT nº 095/2009
Autoria: Fernando Carvalho
AUT nº 095/2009
Autoria: Fernando Carvalho
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica