LEI ORDINÁRIA nº 4.848, de 27 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4848
Ano
2009
Data
27/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO APLICADAS PELA STTP AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS FISCALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 216/2009
AUT nº 124/2009
Autoria: Antônio Pereira
AUT nº 124/2009
Autoria: Antônio Pereira
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica