LEI ORDINÁRIA nº 4.895, de 27 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4895
Ano
2009
Data
27/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E QUALQUER OUTROS IMPRESSOS NAS ÁREAS EXTERNAS DOS IMÓVEIS PARTICULARES, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO PROPRIETÁRIO OU DO MORADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 232/2009
AUT nº 196/2009
Autoria: Olimpio Oliveira
AUT nº 196/2009
Autoria: Olimpio Oliveira
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica