LEI ORDINÁRIA nº 7.011, de 12 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7011
Ano
2018
Data
12/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PLANTAÇÃO E CULTIVO DA ÁRVORE CONHECIDA POR NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUSS) EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
PL n.° 612/2017
AUT n.° 100/2018
Autoria: João Dantas
AUT n.° 100/2018
Autoria: João Dantas
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica