LEI ORDINÁRIA nº 7.019, de 08 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7019
Ano
2018
Data
08/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA OU ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO COMPROVADA AO USUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL n.° 191/2018
AUT n.° 135/2018
Autor: Aldo Cabral
AUT n.° 135/2018
Autor: Aldo Cabral
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica