LEI ORDINÁRIA nº 7.027, de 08 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7027
Ano
2018
Data
08/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, INFORMANDO SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO E PELO ASSENTO DE ÓBITO.
Indexação
Observação
PL n.° 173/2018
AUT n.° 126/2018
Autoria: Alcindor Villarim
AUT n.° 126/2018
Autoria: Alcindor Villarim
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica