LEI ORDINÁRIA nº 7.031, de 08 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7031
Ano
2018
Data
08/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR , ESTOCAR OU REVENDER PRODUTOS ORIUNDOS DE CARGAS FURTADAS OU ROUBADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL n.º 090/2018
AUT n.º 102/2018
Autor: Alexandre Pereira
AUT n.º 102/2018
Autor: Alexandre Pereira
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica