LEI ORDINÁRIA nº 170, de 10 de julho de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
170
Ano
1964
Data
10/07/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS NAS OPERAÇÕES DE CONTRATO COM PROMESSA DE VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica