LEI ORDINÁRIA nº 5.839, de 12 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5839
Ano
2015
Data
12/01/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CESTOS COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS.
Indexação
Observação
PL nº 200/2014
AUT nº 203/2014
Autoria: Galego do Leite
AUT nº 203/2014
Autoria: Galego do Leite
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica