LEI ORDINÁRIA nº 6.711, de 25 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6711
Ano
2017
Data
25/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E PORTADORES DE DOENÇAS RARAS DAS UNIDADE HABITACIONAIS LOCALIZADAS EM ANDAR OU PAVIMENTO COM MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO, DESDE QUE REGULAMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL n.° 253/2017
AUT n.° 207/2017
Autoria: Lucas Ribeiro
AUT n.° 207/2017
Autoria: Lucas Ribeiro
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica